A São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B Distrito é a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.
C O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções pública de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa do Baixo Sul.
D Compete ao Município constituir a guarda municipal, de caráter militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
E Compete ao Município regulamentar o horário de expediente das agências bancárias.