A a aquisição de bens, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.
B o Município primeiro tentará vender seus bens imóveis para só depois, caso frustrada a venda, outorgar concessão de direito real de uso.
C a venda a proprietários lindeiros de imóveis remanescentes,resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, independe de prévia avaliação e de autorização legislativa.
D não se admitirá o uso de bens municipais por terceiros.
E deverá ser feita, a cada dez anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes.