A outorgar isenções fiscais de débitos da competência do município, independente de autorização legislativa.
B constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
C adaptar toda a legislação estadual à realidade local.
D zelar pela guarda da Constituição Federal.
E estabelecer e implantar a política de educação para a segurança pública.