A Serão reservadas no mínimo 10% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência.
B O concurso público terá validade de 1 ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.
C Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
D A designação para função de confiança deverá contemplar no mínimo 40% dos servidores efetivos.
E A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.