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#2575320

Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras funções, a seguinte:

  • instituir e arrecadar tributos de competência federal.
  • legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
  • disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.
  • fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.
  • adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.
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