A praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
B ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
C deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
D descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
E contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.