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AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
#2141063
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP
2016 AOCP Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Procurador Municipal

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

  • as encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 90% (noventa por cento) na linha de maior declive.
  • as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas urbanas.
  • as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
  • em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
  • as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 30 (trinta) metros em projeções horizontais.
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