Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
Anulada / Desatualizada
De acordo com o que estabelece o Código
Penal Brasileiro, solicitar ou receber, para
si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem, constitui
a descrição da conduta típica do crime de
