Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
Segundo o que dispõe o Código Civil
Brasileiro, “quando uma pessoa, sob
premente necessidade, ou por inexperiência,
se obriga a prestação manifestamente
desproporcional ao valor da prestação
oposta”, ocorre
