A ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.
B o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.
C as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumular-se.
D no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.
E a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.