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#2361246

Relativamente aos crimes contra a Ordem Tributária, a pena de multa será fixada

  • entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
  • entre dez e trezentos e sessenta e seis dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
  • entre dez e trezentos e setenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
  • entre dez e trezentos e setenta e seis dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
  • na proporção do trintídio subsequente ao benefício obtido em decorrência do ilícito tributário.
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