A Lei 12.635/2012, conhecida como Novo
código Florestal Brasileiro, estabelece
como Área de Preservação Permanente –
APP a “área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem,
a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar
das populações humanas”. Em relação aos
instrumentos estabelecidos pela lei para
proteção das APPs, assinale a alternativa
correta.
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