A Estão dispensados de prestar contas aqueles que tiveram o seu registro de candidatura indeferido ou que tenham desistido da candidatura até o período de 45 dias anteriormente à data da eleição.
B As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro.
C As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
D Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.
E Da decisão que julgar as contas de campanha, caberá recurso no prazo de 3 dias.