A é assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
B são pessoas jurídicas de direito público interno.
C partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, a cada 3 anos, o balanço contábil do exercício financeiro do período.
D os recursos provenientes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) são repartidos entre os partidos políticos proporcionalmente à sua votação para o preenchimento dos cargos na câmara federal.
E as doações de recursos financeiros para partidos políticos devem ser efetivas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado em nome do partido político.