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Anulada / Desatualizada
#2087612

São exigências para a transferência de título eleitoral (excluídos os casos de transferência ou remoção de servidor público civil, militar, autárquico ou de membro de sua família), EXCETO:

  • o recebimento do pedido no cartório eleitoraldo novo domicílio no prazo estabelecido pelalegislação vigente.
  • o transcurso de, pelo menos, um ano doalistamento ou da última transferência.
  • a residência mínima de três meses no novodomicilio, declarada, sob as penas da lei, pelopróprio eleitor.
  • não ter faltado, sem justificativa, à convocaçãode mesário nas últimas duas eleições.
  • a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
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