A Constituirão despesas com ações e serviçospúblicos de saúde, para fins de apuraçãodos percentuais mínimos de que trataLei Complementar nº 141/2012, aquelasdecorrentes de ações de assistência social.
B Quanto à movimentação dos recursos da União,pode-se afirmar que os recursos destinados ainvestimentos terão sua programação realizadaanualmente.
C Constituirão despesas com ações e serviçospúblicos de saúde, para fins de apuraçãodos percentuais mínimos de que trata aLei Complementar nº 141/2012, aquelasdecorrentes de pagamento de aposentadorias epensões, desde que relativas aos servidores dasaúde.
D O rateio dos recursos dos Estados transferidosaos Municípios para ações e serviços públicosde saúde será realizado segundo o critério deárea territorial e produção local de riqueza.
E O processo de planejamento e orçamento dasaúde será descendente e deverá determinaras necessidades de saúde da população emcada região, com base no perfil epidemiológico,demográfico e socioeconômico, para definir asmetas anuais de atenção integral à saúde eestimar os respectivos custos.