A Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serãodestinados, pelo menos setenta e cinco porcento, aos Municípios, afetando-se o restanteaos Estados.
B As Conferências de Saúde e os Conselhosde Saúde terão sua organização e normasde funcionamento definidas em regimentoestipulado pelo Ministério da Saúde.
C Os recursos do Fundo Nacional de Saúdealocados como cobertura das ações eserviços de saúde a serem implementadoselos Municípios, Estados e Distrito Federalserão destinados tão somente à cobertura deassistência básica em saúde e obstetrícia.
D A Conferência de Saúde reunir-se-á a cadaquatro anos com a representação dos váriossegmentos sociais.
E A representação dos usuários nos Conselhosde Saúde e Conferências será majoritária epreferencial em relação ao conjunto dos demaissegmentos.