A Após a deliberação do Conselho Diretivo Pleno, o CRESS Regional deverá tornarpública a decisão deste órgão somente por meio de resolução interna nomeando para o ato de julgamento um Conselho Processual de Execução Ética.
B Após a deliberação da decisão da Comissão Provisória de Ética e do Conselho de Instrução, o julgamento deverá ser realizado com data previamente estabelecida, contando somente com a presença do profissional denunciado e de seu representante legal.
C Somente o Conselho de Instrução e Despacho deverá guardar sigilo de seus atos, devendo informar apenas o interessado sobre o andamento dos autos processuais.
D Por ser um ato que investiga falhas profissionais do assistente social no seu processo de trabalho, não deverá ser resguardado o sigilo das informações, visto serem de interesse público.
E O processo será instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus procuradores, fornecendo-se cópia das peças requeridas.