A A lei não poderá prever a transmissibilidade ou a renunciabilidade dos direitos da personalidade.
B São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
C São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
D São pessoas jurídicas de direito público interno as sociedades de economia mista.
E Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.