A Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
B Considera-se bem móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
C Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem.
D São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
E Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.