A O Plano Diretor de Regionalização deverá serelaborado na perspectiva de garantir o acessorestrito dos cidadãos residentes naqueleMunicípio aos serviços necessários à resoluçãode seus problemas de saúde.
B As secretarias de saúde dos municípios deverãoencaminhar ao Ministério da Saúde uma versãoconsolidada da Programação Pactuada eIntegrada, conforme definido em Portaria doMinistério da Saúde.
C A garantia de acesso aos procedimentos de altacomplexidade é de responsabilidade solidáriaentre o Ministério da Saúde e as Secretarias deSaúde dos municípios.
D O Plano Diretor de Regionalização deverá serelaborado na perspectiva de garantir o acessodos cidadãos ao tratamento das intercorrênciasmais comuns na infância.
E A garantia do atendimento à populaçãoreferenciada será objeto de um Termo deCompromisso para Garantia de Acesso aser assinado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do Estado, quando omunicípio-sede de módulo ou município-poloestiver em Gestão Plena.