A Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
B São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
E Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.