A nesta lei que foram criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
B nesta lei são estabelecidos os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições de saúde.
C nesta lei é aprovado o Código de Processo Ético dos Conselhos de Enfermagem que estabelece as normas procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos em toda jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem.
D esta lei dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.
E nesta lei é estabelecida a responsabilidade e o dever dos profissionais da Enfermagem registrar no prontuário do paciente as informações inerentes ao processo de cuidar e ao gerenciamento dos processos de trabalho.