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#2814599

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Lei Complementar 101/2000 dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Para tanto, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar

I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4° da Lei 101/2000.

II. será acompanhado do documento a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

III. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

IV. Conterá o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas.

  • Apenas I, II e III.
  • Apenas I e II.
  • Apenas II e IV.
  • Apenas I e IV.
  • I, II, III e IV.
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