A O servidor público fará jus, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias.
B Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
C É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
D As férias serão programadas e concedidas, atendida a conveniência do serviço, pela autoridade competente.
E Nenhuma unidade administrativa poderá ter mais de 1/3 (um terço) de servidores em gozo de férias, salvo nas hipóteses de férias coletivas, observando-se, sempre, o interesse do serviço.