A eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.
B decretar estado de calamidade pública, por um prazo de trinta dias se assim o requerer 1/3 (um terço) de seus membros.
C conceder licença aos vereadores, e declarar, nos casos previsto nesta lei, a perda dos respectivos mandatos.
D omar e julgar as contas do prefeito.
E fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do viceprefeito, dos secretários e do procurador geral, observando os limites previstos em lei.