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#2863561

Os bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações, poderá ser requerido ao Juiz a decretação de

  • Arresto.
  • Sequestro.
  • Caução.
  • Indisponibilidade.
  • Exibição.
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