A A lei disciplinará, com base no interesse nacional, osinvestimentos de capital estrangeiro, incentivará osreinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
B Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, aexploração direta de atividade econômica pelo Estadosó será permitida quando necessária aos imperativosda segurança nacional ou a relevante interessecoletivo, conforme definidos em lei.
C As jazidas, em lavra ou não, e demais recursosminerais e os potenciais de energia hidráulicaconstituem propriedade distinta do solo, para efeito deexploração ou aproveitamento, e pertencem aoproprietário, garantida a União o produto da lavra.
D Não dependerá de autorização ou concessão oaproveitamento do potencial de energia renovável decapacidade reduzida.
E A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo,aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação dotransporte internacional, observar os acordos firmadospela União, atendido o princípio da reciprocidade.