A Considera-se empresário quem exerceprofissionalmente atividade econômica organizada paraa produção ou a circulação de bens ou de serviços,bem como aquele que exerce profissão intelectual, denatureza científica, literária ou artística, ainda com oconcurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se oexercício da profissão constituir elemento de empresa.
B É obrigatória a inscrição do empresário no RegistroPúblico de Empresas Mercantis da respectiva sede,antes do início de sua atividade.
C O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, emlugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público deEmpresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la,com a prova da inscrição originária.
D A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado esimplificado ao empresário rural e ao pequenoempresário, quanto à inscrição e aos efeitos daídecorrentes.
E O empresário, cuja atividade rural constitua suaprincipal profissão, pode, observadas as formalidadeslegais, requerer inscrição no Registro Público deEmpresas Mercantis da respectiva sede, caso em que,depois de inscrito, ficará equiparado, para todos osefeitos, ao empresário sujeito a registro.