A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes que buscam
assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos das
pessoas com deficiência. No contexto dos programas e
serviços de habilitação e reabilitação, tais dispositivos
têm como objetivo garantir a autonomia, a participação
social e a melhoria da qualidade de vida. Com base no
Art. 16 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são
garantidos nos programas e serviços de habilitação e de
reabilitação para a pessoa com deficiência:
I.Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos
para atender às características de cada pessoa com
deficiência.
II.Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
III.Capacitação continuada de todos os profissionais que
participem dos programas e serviços.
É CORRETO o que se afirma em:
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