Os princípios constitucionais da Administração Pública,
expressos no artigo 37 da Constituição Federal, orientam
toda a atuação dos agentes públicos, incluindo os fiscais
de tributos. Esses princípios são de observância
obrigatória por todos os entes federativos. Considerando
os princípios constitucionais da Administração Pública,
analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade determina que a
Administração Pública só pode fazer o que a lei permite
ou autoriza, vinculando todos os atos do fiscal de tributos
à estrita observância das normas tributárias e
procedimentais, sendo vedada qualquer atuação
discricionária que não encontre fundamento legal
expresso.
II.O princípio da impessoalidade impõe que o fiscal de
tributos atue de forma neutra e objetiva, sem favoritismos
ou perseguições, tratando todos os contribuintes de
forma isonômica independentemente de características
pessoais, posição social ou relações políticas, vedando
ainda a promoção pessoal do agente através de atos
oficiais.
III.O princípio da moralidade exige que o fiscal de
tributos paute sua conduta não apenas na legalidade
formal, mas também na ética, honestidade, probidade e
boa-fé, recusando práticas que, embora não
expressamente proibidas, contrariem padrões éticos da
sociedade e da própria Administração.
Está correto o que se afirma em:
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