A A lei estabelece a jornada de 30 horas, mas permite que os empregadores exijam o cumprimento de até 10 horas extras semanais sem remuneração adicional, por meio de banco de horas.
B A jornada de 30 horas semanais se aplica apenas aos assistentes sociais que atuam no setor público, mantendo-se a jornada de 40 horas para os que atuam em empresas privadas e organizações não governamentais.
C A redução da jornada para 30 horas semanais foi acompanhada da autorização para a redução proporcional do salário, a ser negociada entre o empregador e o profissional.
D A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais, sendo garantida, aos profissionais com contrato em vigor na data da publicação da lei, a adequação da jornada de trabalho com vedação da redução do salário.