Com base nos fundamentos legais da educação
brasileira — em especial a Constituição Federal de 1988 (artigos 205 a 214), a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional − LDB), o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 − ECA) e a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015 − LBI) —, analise as afirmações a seguir:
I.A educação, como direito público subjetivo, deve ser
garantida pelo Estado de modo a assegurar o pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho, devendo ser promovida em colaboração com a
família e a sociedade.
II.A proposta pedagógica da escola deverá respeitar os
princípios constitucionais da igualdade de condições
para o acesso e permanência na escola e a valorização
da diversidade, cabendo ao projeto político-pedagógico
prever mecanismos que evitem a exclusão escolar por
barreiras atitudinais, físicas ou comunicacionais.
III.A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de
sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e
inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas. As pessoas jurídicas de direito público, privado
ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir
ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. É correto o que se afirma em:
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