A A apuração do limite da despesa total com pessoal nos Municípios considera apenas os gastos do Poder Executivo, uma vez que o Poder Legislativo municipal possui orçamento autônomo e não consolidado.
B A despesa total com pessoal dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo este limite repartido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
C A despesa com pessoal do Poder Executivo da União está sujeita ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo o mesmo percentual aplicado aos Estados e ao Distrito Federal.
D A base de cálculo para a apuração dos limites de despesa com pessoal é a Receita Tributária do ente, deduzidas as transferências constitucionais e legais destinadas a outros entes da federação.