A Cumprir o princípio da anterioridade tributária dispensa a espera pelo exercício financeiro seguinte para impostos municipais, como o ISS, quando a lei é publicada com antecedência de 30 dias.
B Observar o princípio da anterioridade tributária exige que a lei que aumenta tributos entre em vigor apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação, conforme a Constituição Federal.
C Aplicar o princípio da anterioridade tributária permite que a lei que majora tributos seja exigida no mesmo exercício financeiro, desde que publicada até 30 de setembro do ano corrente.
D Garantir o princípio da anterioridade tributária exige apenas que a lei seja publicada com 90 dias de antecedência, independentemente do exercício financeiro.