A Lei nº 11.350/2006 estabelece o marco legal que
regula as atividades de Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) no
Brasil. Seu objetivo é definir competências, requisitos e
condições de contratação desses profissionais,
assegurando vínculo formal e atuação no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
Segundo a Lei nº 11.350/2006, o exercício das
atividades de ACS:
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