A A autoridade fiscal pode, a qualquer momento do processo, dispensar a intimação do contribuinte para apresentação de defesa, desde que haja prova documental suficiente que comprove a regularidade fiscal.
B O silêncio do contribuinte após a intimação para apresentar defesa é interpretado como concordância tácita com o lançamento tributário, não cabendo recurso.
C O processo administrativo-fiscal deve garantir prazos mínimos para a apresentação da defesa pelo contribuinte, que não podem ser reduzidos, salvo por motivo justificado e devidamente formalizado pela autoridade competente.
D O rito procedimental do processo administrativo-fiscal admite flexibilização completa dos prazos legais em função da complexidade da matéria, mediante decisão discricionária da autoridade julgadora.