A O parecer técnico tem caráter opinativo e não vincula a administração, podendo ser utilizado como fundamento para decisões, enquanto a resposta a consulta, quando formalmente expedida, vincula a autoridade fiscal em relação ao consulente no âmbito administrativo.
B A resposta a consulta tributária é meramente informativa e não impede a fiscalização de adotar entendimento diverso em processos administrativos fiscais.
C A resposta a consulta pode ser recusada pelo fisco quando tratar de matéria já pacificada pela jurisprudência administrativa, dispensando a análise do caso concreto.
D Os pareceres técnicos obrigam a administração tributária a seguir o posicionamento ali expresso, mesmo que existam novas interpretações judiciais divergentes.