A Determinar a centralização da coordenação, execução e financiamento das ações socioassistenciais na esfera federal, de forma a padronizar os serviços em todo o território nacional.
B Prever a execução direta de todas as ações socioassistenciais exclusivamente por organizações não governamentais reconhecidas como beneficentes, com fiscalização a cargo dos Conselhos Estaduais.
C Garantir a descentralização político-administrativa, com normas gerais sob responsabilidade federal e execução programática sob responsabilidade das esferas estadual, municipal e entidades sociais.
D Estabelecer a autonomia da execução das ações sociais pelos municípios, sem necessidade de articulação com a esfera estadual, federal ou com entidades da sociedade civil.