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AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno

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Disciplinas:
Administração Pública 4 Auditoria 1 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 2 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 4
#3653009
Administração Pública: Governabilidade, Governança e Accountability
2025 AMEOSC Câmara de Guarujá do Sul - SC
Controlador Interno

A prestação de contas é dever de todo gestor público, garantindo a verificação de uso regular dos recursos. Quando há omissão ou irregularidade, cabe instaurar a Tomada de Contas Especial para apuração e responsabilização. Sobre a Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial pelo TCE, é correto afirmar que: 

  • A prestação de contas é ato discricionário.
  • A TCE pode ser instaurada por qualquer cidadão.
  • A Tomada de Contas Especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou indícios de dano ao erário.
  • A TCE dispensa comunicação ao Tribunal de Contas.
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