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AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 3
#3618551
Direito Constitucional: Poder Legislativo
2025 AMEOSC Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Assessor Jurídico Geral

Um Deputado Federal, durante sessão plenária, fez declarações acusando um empresário de envolvimento com organização criminosa, baseando-se em relatório sigiloso da Polícia Federal. O empresário ingressou com ação penal por calúnia contra o parlamentar. Sobre a competência para processar e julgar o caso, assinale a alternativa correta:

  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por ocorrer em Brasília.
  • Supremo Tribunal Federal, devido à imunidade material absoluta por votos e opiniões no exercício do mandato.
  • Justiça Eleitoral, por tratar-se de crime que afeta a honra de cidadão.
  • Justiça Estadual, pois a imunidade não cobre crimes comuns.
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