O Decreto nº 10.308/2024 trata da homologação do
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação
de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, e estabelece
diretrizes e normas para seu funcionamento, além de
definir a estrutura de sua mesa diretora e suas
atribuições.
Conforme o decreto, o Conselho Municipal de Educação
de São Miguel do Oeste é responsável por deliberar,
normatizar e fiscalizar as políticas públicas de educação
no âmbito municipal, garantindo o cumprimento das
diretrizes nacionais e a adequação das mesmas às
realidades locais. O Regimento Interno do Conselho,
agora homologado, estabelece a organização e o
funcionamento das instâncias que o compõem, além de
regulamentar o processo de participação e deliberação
dos conselheiros.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
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