A Conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE, movimentada pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.
B Pessoal contratado para cargos em comissão, nomeados por decreto, pessoal de carreira, regulamentada em lei, com acesso por concurso público de provas e títulos e pessoal admitido para prestação de serviços temporários.
C Biblioteca própria e atualizada, disponível para pesquisa livre e atualização do corpo técnico.
D Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei, por decreto municipal.