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#3183631

Assinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar nº 77 de 5 de dezembro de 2018 que consolida normas que fixam regras para a aprovação do parcelamento do solo urbano no município de São José do Cedro e dá outras providências.

  • Os loteamentos devem possuir 5% da área líquida a ser loteada destinada às áreas verdes e institucionais.
  • Os loteamentos devem possuir no mínimo 35%(trinta e cinco por cento) da área bruta a ser loteada destinada ao uso público.
  • Considera-se Remembramento a junção de três ou mais lotes, formando um único imóvel.
  • Toda a subdivisão de terra em áreas inferiores a 1.000 m², mesmo para constituição de condomínio ou propriedade, será considerada loteamento e sujeita às exigências legais previstas nesta lei.
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