A Lei Complementar nº 051, de 29 de abril de 2013, que
institui o Código Sanitário Municipal de Santa Helena/SC,
estabelece normas e diretrizes visando à proteção da
saúde pública e regulamenta os procedimentos de
fiscalização sanitária no município. No que diz respeito
às atribuições das autoridades sanitárias, é essencial
compreender como essas normas são aplicadas na
prática para assegurar um ambiente seguro para a
população.
De acordo com a Lei Complementar nº 051, de
29/04/2013, quais são as responsabilidades principais
das autoridades sanitárias em Santa Helena/SC?
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