A A regulamentação do sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior, proporcionando a gratuidade das escolas e universidades para todos.
B Suas ideias em um texto legal e bem sintetizado, permitindo uma generalização e flexibilidade e com repercussões políticas.
C O direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.
D Que assuntos ligados à educação fossem tratados pelo Departamento Nacional do Ensino ligado ao Ministério da Justiça.