A usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação Plenária.
B fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.
C apresentar proposições que visem ao interesse coletivo, salvo as de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa.
D integrar-se aos trabalhos das Comissões Legislativas Permanentes.