A A Lei de Responsabilidade Fiscal não exige transparência na gestão fiscal dos entes federados.
B A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de endividamento apenas para a União.
C A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a realização de operações de crédito sem restrições, desde que aprovadas pelo Legislativo.
D A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal deve respeitar limites percentuais da receita corrente líquida.