Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2
Português 10
Serviço Social 12
Conforme estabelecido na Lei nº 14.344, de 24 de maio
de 2022, a pena para o descumprimento de decisão
judicial que defere medida protetiva de urgência é de:
