A É prescindível que a instauração do PAD seja formalizada por meio de uma portaria que especifique os fatos a serem apurados e nomeie a comissão responsável.
B A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
C A decisão final do PAD pode ser tomada sem a emissão de um relatório conclusivo pela comissão responsável, desde que haja elementos suficientes nos autos.
D Durante o PAD, é permitido à administração pública aplicar sanções diretamente, sem necessidade de instrução probatória.